AREsp 2815937 - DECISAO

AREsp 2815937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, pois o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), bem como não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; portanto não há vício que autorize acolhimento dos embargos, impondo-se advertência de multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: JORGE MARCOS XAVIER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 253, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 253 CPC Art. 1.022 +1 more

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Parties

JORGE MARCOS XAVIER JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, pois o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), bem como não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; portanto não há vício que autorize acolhimento dos embargos, impondo-se advertência de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).