AREsp 2680100 - ACORDAO

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Não há, no acórdão embargado, qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos apresentados visam apenas rediscutir matéria já decidida (inconformismo), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Marcelo Corrêa Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Marcelo Corrêa Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há, no acórdão embargado, qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos apresentados visam apenas rediscutir matéria já decidida (inconformismo), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.