HC 944612 - ACORDAO
Não foi demonstrado vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado; o decisum apresentou fundamentação suficiente para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão, de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a suprir vícios formais, não procedem quando visam rediscutir o mérito já apreciado.
- Parties
- Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público Federal
Embargante
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Legal Issues
- 1 Verificar se o acórdão embargado padece de omissão por não considerar a gravidade/extrema violência do crime como impeditivo à concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não foi demonstrado vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado; o decisum apresentou fundamentação suficiente para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão, de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a suprir vícios formais, não procedem quando visam rediscutir o mérito já apreciado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment