HC 813926 - ACORDAO

HC 813926 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão; o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria fático-probatória, não havendo flagrante ilegalidade; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico é nulidade relativa, não demonstrado prejuízo, e o reconhecimento foi corroborado por outras provas, de modo que não há fundamento para reforma.

Parties
Embargante: WILK FERREIRA NUNES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Nulidade Relativa, Art. 226 Do CPP
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Parties

WILK FERREIRA NUNES

Embargante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao redimensionamento da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão; o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria fático-probatória, não havendo flagrante ilegalidade; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico é nulidade relativa, não demonstrado prejuízo, e o reconhecimento foi corroborado por outras provas, de modo que não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora