AREsp 2656225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e incidiu corretamente o § 1º do art. 1.021 do CPC em razão da ausência de impugnação específica, conforme Súmula nº 182/STJ; os embargantes pretendiam, na realidade, reformar o julgado por meio inadequado, caracterizando intuito infringente, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Honorários, Impenhorabilidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Honorários Impenhorabilidade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e incidiu corretamente o § 1º do art. 1.021 do CPC em razão da ausência de impugnação específica, conforme Súmula nº 182/STJ; os embargantes pretendiam, na realidade, reformar o julgado por meio inadequado, caracterizando intuito infringente, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil