AREsp 2710307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não podem ser usados para modificar o entendimento; ademais, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: Companhia Energética de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Interrupção Do Prazo Recursal, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +4 more

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Parties

Companhia Energética de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não podem ser usados para modificar o entendimento; ademais, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.