AREsp 2635576 - ACORDAO

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Tendo sido a matéria de fundo afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps 2.176.897/DF e 2.176.895/DF), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito os julgados anteriores e julgando-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante: Hospital Memorial Petrolina Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos representativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Legitimidade Passiva Em Demandas Sobre a Tabela Do SUS
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Legitimidade Passiva Em Demandas Sobre a Tabela Do SUS

Case Brief

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Parties

Hospital Memorial Petrolina Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Definição da legitimidade para o polo passivo em ações que visam revisar a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar devolução dos autos e sobrestamento na origem
  3. 3 Aplicação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC no procedimento relativo a temas afetados ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria de fundo afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps 2.176.897/DF e 2.176.895/DF), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito os julgados anteriores e julgando-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos representativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores proferidos nesta Corte.