REsp 2180093 - DECISAO

REsp 2180093 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou as questões e a prolação de sentença de mérito no processo de origem tornou prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que appréciou agravo de instrumento relativo a tutela provisória, sendo a decisão de primeiro grau meramente interlocutória quanto à exibição de documentos, de modo que a alegação de nulidade da sentença não pode ser examinada no presente feito.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela Provisória, Perda De Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela Provisória Perda De Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ABRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente do objeto em razão de sentença no processo de origem
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão de primeiro grau que determinou exibição de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou as questões e a prolação de sentença de mérito no processo de origem tornou prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que appréciou agravo de instrumento relativo a tutela provisória, sendo a decisão de primeiro grau meramente interlocutória quanto à exibição de documentos, de modo que a alegação de nulidade da sentença não pode ser examinada no presente feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.