AREsp 2569347 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, e os embargos configuravam mera rediscussão do mérito já apreciado; ademais aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento da insurgência.

Parties
Embargante: THATYANE SANTIAGO MARQUES; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

THATYANE SANTIAGO MARQUES

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegação de contradição e omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Uso dos embargos como meio de rediscussão do mérito e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, e os embargos configuravam mera rediscussão do mérito já apreciado; ademais aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso conhecido e negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento