HC 902932 - ACORDAO

HC 902932 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal: o acórdão foi publicado em 9/12/2024, o prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP venceu em 10/12/2024, e o recurso foi protocolado em 16/12/2024; por intempestividade, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Associação Criminosa, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 Do CPP, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Associação Criminosa Intempestividade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da legislação processual civil aos processos criminais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal: o acórdão foi publicado em 9/12/2024, o prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP venceu em 10/12/2024, e o recurso foi protocolado em 16/12/2024; por intempestividade, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração