AREsp 2687043 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a questão da violação de domicílio não foi prequestionada, incidindo óbice das súmulas aplicáveis, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas; além disso, a constituição de nova defesa não supre preclusões anteriores.

Parties: Impugnante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Deficiência De Defesa, Preclusão

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Violação De Domicílio +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
2 Obrigatoriedade do prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.