HC 855999 - ACORDAO

HC 855999 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do habeas corpus, alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a dosimetria da pena foi realizada no exercício legítimo do poder discricionário do juiz, sem abuso ou ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como via para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em face da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do habeas corpus, alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a dosimetria da pena foi realizada no exercício legítimo do poder discricionário do juiz, sem abuso ou ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.