AREsp 2486538 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: (i) o art. 159, IV, do RISTJ veda sustentação oral em agravo regimental, regra que não foi alterada de forma a abranger a hipótese pela Lei nº 14.365/2022; (ii) a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; e (iii) o advogado não comprovou justo motivo para sua ausência, nos termos do art. 265, § 1º, do CPP.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO DE ARRUDA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Justo Motivo Para Ausência De Advogado
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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE ARRUDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de adiamento de sessão para sustentação oral
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: (i) o art. 159, IV, do RISTJ veda sustentação oral em agravo regimental, regra que não foi alterada de forma a abranger a hipótese pela Lei nº 14.365/2022; (ii) a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; e (iii) o advogado não comprovou justo motivo para sua ausência, nos termos do art. 265, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.