AREsp 2309569 - DECISAO

AREsp 2309569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não houve omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acolhimento exigiria o reexame de provas, vedado em sede de embargos e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal constatado ausência de provas de posse anterior e de esbulho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Saisine, Posse, Esbulho Possessório, Proteção Possessória
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Princípio Da Saisine Posse Esbulho Possessório Proteção Possessória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre transmissão da posse pelo princípio da saisine
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por ausência de reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não houve omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acolhimento exigiria o reexame de provas, vedado em sede de embargos e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal constatado ausência de provas de posse anterior e de esbulho.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.