AREsp 2131332 - DECISAO

AREsp 2131332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrente havia fixado honorários em R$ 2.000,00 e não houve recurso quanto a esse ponto; a majoração da verba honorária em 20% foi realizada em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015; embargos declaratórios não se prestam para reexame de matéria, salvo exceções não demonstradas no caso.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrente havia fixado honorários em R$ 2.000,00 e não houve recurso quanto a esse ponto; a majoração da verba honorária em 20% foi realizada em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015; embargos declaratórios não se prestam para reexame de matéria, salvo exceções não demonstradas no caso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.