AREsp 2179801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a questão da prescrição foi decidida com base em fundamento constitucional (imprescritibilidade), matéria que não pode ser revista em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: Centro Mundial da Adoração Igreja Cristã; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Civil Pública, Erro Material, Omissão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Civil Pública Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

Centro Mundial da Adoração Igreja Cristã

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Apuração da prescrição na ação civil pública e sua vinculação a fundamento constitucional
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a questão da prescrição foi decidida com base em fundamento constitucional (imprescritibilidade), matéria que não pode ser revista em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.