AREsp 2567643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs de forma clara e correspondente aos autos os motivos para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182, configurando-se mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ATLÂNTICA COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 1.125
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 1.125

Case Brief

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Parties

ATLÂNTICA COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Allegação de erro material no acórdão e tese sobre a não inclusão do ICMS-ST na base do PIS/COFINS pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs de forma clara e correspondente aos autos os motivos para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182, configurando-se mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ.