AREsp 2373274 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão analisou e fundamentou adequadamente a inexistência de fundada suspeita para a busca pessoal, reconheceu a ilicitude da prova obtida e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do tema.

Parties: Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Apelado: réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita

Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

réu

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
2 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
3 ilegitimidade/ilicitude da prova obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão recorrido que conheceu do agravo e manteve a nulidade da prova e a absolvição