AREsp 2611428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, tendo o recurso principal sido considerado inapto ao conhecimento por questões de admissibilidade, não houve exame de mérito que permitisse reconhecer omissão; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória nem à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a vedação contida na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor/embargado: pessoa jurídica; Embargante/agravante: Município de Olaria/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Ação De Cobrança Contrato Administrativo

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica

Autor/embargado

Município de Olaria/MG

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando o recurso principal foi considerado inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à inexecução parcial do contrato administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, tendo o recurso principal sido considerado inapto ao conhecimento por questões de admissibilidade, não houve exame de mérito que permitisse reconhecer omissão; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória nem à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a vedação contida na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida (desprovimento do agravo interno e não conhecimento do recurso especial)