EAREsp 2529616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 315/STJ), razão pela qual não cabe alterar o decisum nem rediscutir o mérito; a repetição de atos recursais denota caráter protelatório, justificando advertência ao recorrente.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Incidência De Súmula, Matéria De Ordem Pública, Protelamento, Abuso De Autoridade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Incidência De Súmula Matéria De Ordem Pública Protelamento Abuso De Autoridade

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 315/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 315/STJ), razão pela qual não cabe alterar o decisum nem rediscutir o mérito; a repetição de atos recursais denota caráter protelatório, justificando advertência ao recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o recorrente de que a repetição de recursos será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado