AREsp 2149855 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada a questão da substituição da pena, concluindo que a medida não era socialmente recomendável em razão da reincidência do embargante; não se verificou omissão, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já apreciada, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Da Pena, Reincidência, Recurso Especial, Receptação Dolosa, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Substituição Da Pena Reincidência Recurso Especial Receptação Dolosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada a questão da substituição da pena, concluindo que a medida não era socialmente recomendável em razão da reincidência do embargante; não se verificou omissão, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já apreciada, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (conforme voto).