AREsp 2745311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício processual (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; o acórdão analisou de forma suficiente a aplicação da Súmula 182/STJ e a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos configuram mera tentativa de revisão do mérito e são inviáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisar mérito ou rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício processual (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; o acórdão analisou de forma suficiente a aplicação da Súmula 182/STJ e a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos configuram mera tentativa de revisão do mérito e são inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.