Rcl 48433 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não exibindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e porque a decisão estadual assentou a inexistência do agravo em recurso especial — premissa fática cuja revisão é inviável em reclamação, conforme súmula e precedentes; assim, não há omissão a ser sanada nem usurpação de competência a ser reconhecida.

Parties
Embargante: Construtora Kamilos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação; Decisão: Rejeição Dos Embargos
Outcome
Não conheço da reclamação; prejudicado o pedido de liminar; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Preclusão, Revisão De Matéria Fática
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Preclusão Revisão De Matéria Fática

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Parties

Construtora Kamilos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação; Decisão: Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de se discutir em reclamação a existência/ausência de agravo em recurso especial (matéria fática)
  3. 3 Responsabilidade pelo extravio de via de protocolo e ausência de registro de chancela

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não exibindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e porque a decisão estadual assentou a inexistência do agravo em recurso especial — premissa fática cuja revisão é inviável em reclamação, conforme súmula e precedentes; assim, não há omissão a ser sanada nem usurpação de competência a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; prejudicado o pedido de liminar; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar