REsp 2199975 - DECISAO

REsp 2199975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou o acórdão na perda superveniente do objeto do agravo em razão da atribuição de efeito suspensivo à apelação nos embargos à execução, fundamento suficiente para manter a decisão e não impugnado nas razões do REsp, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; não foram constatados vícios de omissão, contradição ou erro material que justificassem reforma.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Honorários Recursais, Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Perda De Objeto Honorários Recursais Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC
  2. 2 contradição entre ementa e dispositivo (art. 504 do CPC)
  3. 3 liberação de valores depositados em garantia de execução fiscal (art. 32, §2º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou o acórdão na perda superveniente do objeto do agravo em razão da atribuição de efeito suspensivo à apelação nos embargos à execução, fundamento suficiente para manter a decisão e não impugnado nas razões do REsp, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; não foram constatados vícios de omissão, contradição ou erro material que justificassem reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.