AREsp 2790772 - DECISAO

AREsp 2790772 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que impugnou especificamente a decisão impugnada, de modo que a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que impugnou especificamente a decisão impugnada, de modo que a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada