AREsp 2802625 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 (e a interpretação jurisprudencial do STJ), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; como tal comprovação não foi trazida ao tempo devido e a intimação do decisum se deu na vigência da redação anterior, não há possibilidade de saneamento, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: POSTO ALGODOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Prazo Processual

Case Brief

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Parties

POSTO ALGODOES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial diante de feriados locais
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 (e a interpretação jurisprudencial do STJ), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; como tal comprovação não foi trazida ao tempo devido e a intimação do decisum se deu na vigência da redação anterior, não há possibilidade de saneamento, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa