AREsp 2808442 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração assinada e, após intimação, não regularizou o vício; certificou-se ausência de falha no sistema; jurisprudência do STJ atribui à parte a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica dos documentos, impedindo regularização posterior, razão por que não há vício sanável que autorize os embargos.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Assinatura Digital, Petição Eletrônica, Ônus Da Parte, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Assinatura Digital Petição Eletrônica Ônus Da Parte +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Regularização da representação processual mediante juntada de procuração assinada
  3. 3 Efeito de possível falha do sistema eletrônico sobre a prova de outorga de mandato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração assinada e, após intimação, não regularizou o vício; certificou-se ausência de falha no sistema; jurisprudência do STJ atribui à parte a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica dos documentos, impedindo regularização posterior, razão por que não há vício sanável que autorize os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)