AREsp 2798108 - DECISAO

AREsp 2798108 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, e porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, nos termos da disciplina do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JJZ ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Opositora: CURTUME CENTRO OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade

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Parties

JJZ ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CURTUME CENTRO OESTE LTDA

Opositora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto pela embargante
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, e porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, nos termos da disciplina do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)