AREsp 2809938 - DECISAO

AREsp 2809938 - DECISAO

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Recesso Forense, Sanções Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Recesso Forense Sanções Por Litigância Protelatória

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriados locais no ato da interposição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)