AREsp 2547201 - ACORDAO

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O acórdão que negou provimento ao agravo interno enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos pretendem, na verdade, rediscutir matéria de mérito, o que é inviável na via dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O acórdão que negou provimento ao agravo interno enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos pretendem, na verdade, rediscutir matéria de mérito, o que é inviável na via dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.