AREsp 2529511 - DECISAO

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Havendo o provimento do recurso especial que passou a atribuir integralmente à recorrida a responsabilidade pelas penalidades, verificou-se omissão na decisão anterior quanto à redistribuição do ônus sucumbencial; por isso acolheram-se os embargos para determinar a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da recorrente.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Art. 134 Do CTB, Alienação De Veículo, Responsabilidade Solidária Do Antigo Proprietário, Súmula 568/stj
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial após provimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade do antigo proprietário

Ratio Decidendi

Havendo o provimento do recurso especial que passou a atribuir integralmente à recorrida a responsabilidade pelas penalidades, verificou-se omissão na decisão anterior quanto à redistribuição do ônus sucumbencial; por isso acolheram-se os embargos para determinar a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determino a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da recorrente.
  • Publique-se.