AREsp 2789425 - DECISAO

AREsp 2789425 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15; além disso, a nova redação do dispositivo só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual não se admitiu a juntada posterior e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: L G DA S e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal

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Parties

L G DA S e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da redação do art. 1.003, § 6º do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15; além disso, a nova redação do dispositivo só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual não se admitiu a juntada posterior e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.