AREsp 2750686 - DECISAO

AREsp 2750686 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, e porque o substabelecimento acostado não é suficiente na ausência de procuração originária nos autos, razão pela qual a manifestação não foi conhecida.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES; Embargante: MARIA INÊS LEMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestivos)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Representação Processual, Substabelecimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Representação Processual Substabelecimento

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES

Embargante

MARIA INÊS LEMOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Regularidade da representação processual e suficiência do substabelecimento
  3. 3 Efeito do pedido de fls. 229/231 sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, e porque o substabelecimento acostado não é suficiente na ausência de procuração originária nos autos, razão pela qual a manifestação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos)

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa