AREsp 2810278 - DECISAO

AREsp 2810278 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque os apresentados eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial, não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MARK HAMBURGUERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARK HAMBURGUERIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade/interdição de recurso interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial quando são manifestamente incabíveis
  2. 2 Se existiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos e, assim, a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque os apresentados eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial, não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).