AREsp 2738629 - DECISAO

AREsp 2738629 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao concluir que não houve impugnação efetiva, específica e individualizada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento, e por entender que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se, ainda, as exigências de admissibilidade do CPC/2015 previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de matéria decidida
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao concluir que não houve impugnação efetiva, específica e individualizada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento, e por entender que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se, ainda, as exigências de admissibilidade do CPC/2015 previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.