HC 861969 - DECISAO

HC 861969 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não apresentarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e por preclusão da alegação de reiteração de pedidos; a decisão de mérito sobre interceptações não evidenciou flagrante ilegalidade e a fundamentação apresentada foi considerada suficiente, razão pela qual, com fulcro no art. 264, § 1º do RISTJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEONEL AUGUSTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Reiteração De Pedidos, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Reiteração De Pedidos Preclusão

Case Brief

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Parties

LEONEL AUGUSTO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 reiteração de pedidos e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não apresentarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e por preclusão da alegação de reiteração de pedidos; a decisão de mérito sobre interceptações não evidenciou flagrante ilegalidade e a fundamentação apresentada foi considerada suficiente, razão pela qual, com fulcro no art. 264, § 1º do RISTJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se