AREsp 2793469 - DECISAO

AREsp 2793469 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já arbitrou a verba honorária com base no valor da causa e a decisão recorrida majorou os honorários recursais sobre esse valor, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LARISSA MONTAGNER CONCEIÇÃO LACROIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LARISSA MONTAGNER CONCEIÇÃO LACROIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto à fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa e à necessidade de atualização/compensação conforme o proveito econômico
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já arbitrou a verba honorária com base no valor da causa e a decisão recorrida majorou os honorários recursais sobre esse valor, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)