AREsp 2677406 - DECISAO

AREsp 2677406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por não atacar especificamente fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que o exame do art. 1.022 foi preterido em razão da Súmula 7 do STJ, o que exigia impugnação específica.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca fundamentação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por não atacar especificamente fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que o exame do art. 1.022 foi preterido em razão da Súmula 7 do STJ, o que exigia impugnação específica.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.