AREsp 2811388 - DECISAO

AREsp 2811388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o mérito restou prejudicado pelo não preenchimento dos pressupostos recursais, não cabendo aclaratórios; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO LEANDRO; Embargante: LILIAN TAVARES DE CARVALHO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Bem De Família, Suspensão Do Processo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Bem De Família Suspensão Do Processo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO LEANDRO

Embargante

LILIAN TAVARES DE CARVALHO LEANDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o mérito restou prejudicado pelo não preenchimento dos pressupostos recursais, não cabendo aclaratórios; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).