AREsp 2809335 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.