AREsp 2481976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a ausência de impugnação, pela parte recorrente, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alegada contradição não se configura como vício passível de declaratórios, por ser mera discordância entre a fundamentação e a tese da parte, não entre os fundamentos do decisum e sua conclusão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a ausência de impugnação, pela parte recorrente, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alegada contradição não se configura como vício passível de declaratórios, por ser mera discordância entre a fundamentação e a tese da parte, não entre os fundamentos do decisum e sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados