AREsp 2714259 - DECISAO

AREsp 2714259 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO ANGI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC

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Parties

PAULO ANGI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contrariedade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.