AREsp 2787489 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado não comprova o preparo recursal por não conter a sequência numérica do código de barras; a jurisprudência do STJ exige essa informação para validar o comprovante e permitir a comparação com a guia de recolhimento; diante da ausência de comprovação no ato de interposição foi aplicada a regra do recolhimento em dobro prevista no art. 1.007 do CPC, e a complementação apresentada na Corte foi a menor (faltou R$ 0,14), razão pela qual o recurso foi considerado deserto; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: IZABELA LINS DE CASTRO QUELHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Número Do Código De Barras No Comprovante De Pagamento, Duplo Controle De Admissibilidade, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Número Do Código De Barras No Comprovante De Pagamento Duplo Controle De Admissibilidade +1 more

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Parties

IZABELA LINS DE CASTRO QUELHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Se o ID da transação é meio idôneo de comprovação do pagamento
  3. 3 Se a certidão de saneamento que determinou recolhimento em dobro exige decisão expressa do Relator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado não comprova o preparo recursal por não conter a sequência numérica do código de barras; a jurisprudência do STJ exige essa informação para validar o comprovante e permitir a comparação com a guia de recolhimento; diante da ausência de comprovação no ato de interposição foi aplicada a regra do recolhimento em dobro prevista no art. 1.007 do CPC, e a complementação apresentada na Corte foi a menor (faltou R$ 0,14), razão pela qual o recurso foi considerado deserto; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)