AREsp 2809314 - DECISAO

AREsp 2809314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, tornando inadequada a via recursal para mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 284/stf Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, tornando inadequada a via recursal para mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).