REsp 2188478 - DECISAO

REsp 2188478 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargantes não indicaram com precisão os dispositivos federais violados nos termos exigidos pela Súmula 284/STF, limitando-se a menções genéricas que não demonstram a suposta violação.

Parties
Embargante: ÁUREO ZAT; Embargante: IVANETE MARIA SOMENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ÁUREO ZAT

Embargante

IVANETE MARIA SOMENSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados para fins de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição que justificasse os embargos de declaração
  3. 3 Se havia mera tentativa de rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargantes não indicaram com precisão os dispositivos federais violados nos termos exigidos pela Súmula 284/STF, limitando-se a menções genéricas que não demonstram a suposta violação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.