AREsp 2801262 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que, naquele momento, a comprovação do feriado local deveria ter sido realizada no ato da interposição do recurso; a certidão juntada posteriormente e portarias/decretos de ponto facultativo não comprovam a suspensão de expediente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: APARECIDA SIMAO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

APARECIDA SIMAO RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 ao caso concreto
  2. 2 Momento exigido para comprovação de feriado local (ato de interposição do recurso)
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício formal relativo à comprovação de feriado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que, naquele momento, a comprovação do feriado local deveria ter sido realizada no ato da interposição do recurso; a certidão juntada posteriormente e portarias/decretos de ponto facultativo não comprovam a suspensão de expediente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).