AREsp 2804375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, obrigação que deveria ter sido cumprida no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável pelos presentes embargos e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: ROSANA DE ANDRADE PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Recursos Repetitivos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROSANA DE ANDRADE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para impugnar decisão que não admite Recurso Especial
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa