AREsp 2818201 - DECISAO

AREsp 2818201 - DECISAO

Houve erro material na redação e no cadastramento das partes (inversão entre FAZENDA NACIONAL e WELMY-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que foi corrigido mediante acolhimento dos embargos de declaração, sem alteração do mérito: mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: WELMY-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Erro Material Inadmissão De Recurso Especial Intimação Art. 1.022 CPC Art. 21 E Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

WELMY-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão (inversão das partes)
  2. 2 Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamento
  3. 3 Retificação da autuação nos autos

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação e no cadastramento das partes (inversão entre FAZENDA NACIONAL e WELMY-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que foi corrigido mediante acolhimento dos embargos de declaração, sem alteração do mérito: mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir erro material (inversão das partes)
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial