AREsp 2415957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual fundamentou que a apreciação da tese sobre honorários recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, meio de fundamentação vinculada, não servem para reformar o julgado nem para reexaminar prova.

Parties
Embargante: HAIDAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Denúncia Espontânea
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato Denúncia Espontânea

Case Brief

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Parties

HAIDAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Majoração de honorários recursais e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual fundamentou que a apreciação da tese sobre honorários recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, meio de fundamentação vinculada, não servem para reformar o julgado nem para reexaminar prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.