AREsp 2810070 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação do acórdão recorrido, vigorava a redação anterior do CPC, exigindo-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; a nova redação do art. 1.003, §6º pela Lei n.14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; não houve juntada de documento oficial comprovando o feriado local nos autos no momento da interposição, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não revelaram vício demonstrável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOSE ROBERIO SANTOS PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERIO SANTOS PEDREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n.14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação do acórdão recorrido, vigorava a redação anterior do CPC, exigindo-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; a nova redação do art. 1.003, §6º pela Lei n.14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; não houve juntada de documento oficial comprovando o feriado local nos autos no momento da interposição, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não revelaram vício demonstrável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).